FRETAMENTO EMPRESA ATENDIMENTO INFOS PRINEX ENCOMENDAS AIRPORTCONNECT
 
 
Embarque de Crianças e Adolescentes

NOVAS REGRAS PARA TRANSPORTE DE MENORES:

“Art. 83 Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”.

(Lei Federal n°13.812/2019 – publicada em 18/03/2019)

 

< Voltar


 

 
ACOMPANHE O EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS NAS REDES SOCIAIS:
Copyright © Expresso Princesa dos Campos | SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 42-1000 | Trabalhe conosco